HC 927218 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete n. 691 da Súmula do STF, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR; Corréu: Saulo Henrique
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Competência Procedimental
Case Brief
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Parties
JOSE TARGINO DA FONSECA JUNIOR
Paciente
Saulo Henrique
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 ausência de preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação do impetrante)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete n. 691 da Súmula do STF, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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