HC 927536 - DECISAO

HC 927536 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedidos e preclusão, ausência de novas provas ou fundamento de erro judiciário passível de revisão criminal, e respeito à jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEITI DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2004076-96.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Reiteração De Pedidos, Preclusão, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Reiteração De Pedidos Preclusão Súmulas 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

KEITI DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2004076-96.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento da revisão criminal
  3. 3 preclusão e reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da inadmissível reiteração de pedidos e preclusão, ausência de novas provas ou fundamento de erro judiciário passível de revisão criminal, e respeito à jurisprudência desta Corte, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.