HC 911473 - DECISAO

HC 911473 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, o writ é incognoscível, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO MOURA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Interceptações Telefônicas, Prova Material, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Interceptações Telefônicas Prova Material Não Conhecimento

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Parties

BRENO MOURA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 relação entre prova produzida (interceptações) e comprovação da materialidade delitiva
  2. 2 ausência de apreensão de droga durante investigação
  3. 3 reiteração de pedido / litispendência que impede conhecimento do novo habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, o writ é incognoscível, motivo pelo qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.