HC 762037 - DECISAO

HC 762037 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da Ação Penal 0021688-71.2022.8.16.0019 em 04/12/2023 e início da execução penal, a análise da custódia preventiva torna‑se inadequada, por caracterizar prisão‑pena, o que implica perda do objeto do habeas corpus; portanto, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão — Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Penal
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Penal Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão — Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado E Início Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 É cabível o exame da custódia preventiva após o trânsito em julgado da condenação e início da execução penal?
  2. 2 Configura a superveniência do trânsito em julgado motivo para perda do objeto do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da Ação Penal 0021688-71.2022.8.16.0019 em 04/12/2023 e início da execução penal, a análise da custódia preventiva torna‑se inadequada, por caracterizar prisão‑pena, o que implica perda do objeto do habeas corpus; portanto, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se