RHC 172500 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a Corte estadual não enfrentou as matérias de mérito suscitadas pela defesa e não há risco à liberdade do paciente que justificasse o uso do habeas corpus; admitir a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância e uso inadequado do habeas corpus como substituto recursal.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO TOLEDO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Competência, Custas Processuais, Pena De Multa, Supressão De Instância, Nulidade
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Parties

LEANDRO TOLEDO PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reconhecer nulidade de decisão proferida por juízo incompetente
  2. 2 Possibilidade de discussão da prescrição de custas, taxas judiciais e pena de multa em habeas corpus
  3. 3 Impedimento do STJ de apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte estadual não enfrentou as matérias de mérito suscitadas pela defesa e não há risco à liberdade do paciente que justificasse o uso do habeas corpus; admitir a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância e uso inadequado do habeas corpus como substituto recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.