HC 927417 - DECISAO

HC 927417 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ por supressão de instância; ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa no âmbito de PAD, verificou-se que a Defensoria Pública acompanhou o procedimento e apresentou defesa escrita, não havendo violação ao direito de defesa que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CYNTHIA DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Defesa Técnica, Sigilo Advogado Cliente, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Defesa Técnica Sigilo Advogado Cliente Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CYNTHIA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da defesa técnica por atuação da advogada constituída
  2. 2 gravação de audiência que teria captado conversa sigilosa entre paciente e advogado
  3. 3 suposta invasão de domicílio sem mandado e nulidade das provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do pedido pelo STJ por supressão de instância; ademais, quanto à alegação de cerceamento de defesa no âmbito de PAD, verificou-se que a Defensoria Pública acompanhou o procedimento e apresentou defesa escrita, não havendo violação ao direito de defesa que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal