HC 765008 - DECISAO

HC 765008 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não se aplica o princípio da consunção entre os artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, pois os crimes tiveram desígnios autônomos, momentos consumativos distintos e proteção de bens jurídicos diversos, justificando a manutenção do concurso formal.

Parties
Paciente: SINVAL ZAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500259-96.2018.8.26.0160)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (writ Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/03, Concurso Formal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Posse Ilegal De Arma De Fogo Lei Nº 10.826/03 Concurso Formal Bis in Idem

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Parties

SINVAL ZAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500259-96.2018.8.26.0160)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre os artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03
  3. 3 se houve desígnios autônomos e momentos consumativos distintos que inviabilizam a consunção

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias corretamente concluíram que não se aplica o princípio da consunção entre os artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/03, pois os crimes tiveram desígnios autônomos, momentos consumativos distintos e proteção de bens jurídicos diversos, justificando a manutenção do concurso formal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão anterior pelo Ministro Jesuíno Rissato)
  • Não conheço do habeas corpus