HC 927009 - DECISAO

HC 927009 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; não identificada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRENDO ALVES GOMES; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
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Parties

BRENDO ALVES GOMES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade entre decisão de prisão preventiva e fatos apurados
  3. 3 existência dos requisitos para prisão preventiva (ordem pública, garantia da instrução criminal, conveniência da ordem pública)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; não identificada ilegalidade manifesta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal