HC 927542 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a questão não foi previamente decidida quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva estava fundamentada na prova de materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, gravidade concreta, conveniência da instrução e ausência de comparecimento para esclarecimentos policiais, e a análise de pedido de prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MANOEL FRANCISCO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MANOEL FRANCISCO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a custódia cautelar
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a questão não foi previamente decidida quanto ao mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a prisão preventiva estava fundamentada na prova de materialidade, indícios de autoria, garantia da ordem pública, gravidade concreta, conveniência da instrução e ausência de comparecimento para esclarecimentos policiais, e a análise de pedido de prisão domiciliar não foi apreciada na origem, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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