HC 927248 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691/STF, salvo se houver ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JOAO MARCOS ALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Lei N. 7.960/1989
Case Brief
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Parties
JOAO MARCOS ALVES DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
- 2 Fundamentação e requisitos da prisão temporária
- 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de demonstrar ilegalidade manifesta
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691/STF, salvo se houver ilegalidade manifesta, o que não foi demonstrado; assim, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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