HC 927378 - DECISAO

HC 927378 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, inexistindo nos autos manifestação de ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção ao verbete sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO RAMOS RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Apreciado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Expedição De Mandado De Prisão Na Execução Penal, Regime Semiaberto, Nulidade Por Ausência De Intimação, Ausência De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Expedição De Mandado De Prisão Na Execução Penal Regime Semiaberto Nulidade Por Ausência De Intimação +1 more

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Parties

EDUARDO RAMOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Ainda Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por ausência de prévia intimação do condenado
  2. 2 inexistência de vagas no sistema prisional para cumprimento da pena no regime semiaberto
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na instância de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, inexistindo nos autos manifestação de ilegalidade manifesta que autorizasse a exceção ao verbete sumular; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.