HC 927576 - DECISAO

HC 927576 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes citados, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo se houver manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: AIRTON VIANA DE BARROS; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado, Recurso De Apelação, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Trânsito Em Julgado Recurso De Apelação Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

AIRTON VIANA DE BARROS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e precedentes citados, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo se houver manifesta ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.