HC 925957 - DECISAO

HC 925957 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus que visa impugnar decisão de indeferimento liminar, pois o Desembargador plantonista registrou manifestação subsidiária do Ministério Público quanto à fiança (demonstrando reconhecimento dos requisitos do art. 312 do CPP), elementos de investigação indicativos de envolvimento em tráfico e entendimento de que o julgador pode aplicar medida diversa da requerida pelo parquet; assim, a preventiva apresenta fundamentação em garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e a matéria demanda aprofundamento probatório na instância de origem, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDIMAR SILVA DE MOURA; Impetrado: Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Súmula N. 691 Do STF, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Audiência De Custódia Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

VALDIMAR SILVA DE MOURA

Paciente

Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 necessidade de requerimento do Ministério Público ou autoridade policial para decretação da prisão preventiva após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus que visa impugnar decisão de indeferimento liminar, pois o Desembargador plantonista registrou manifestação subsidiária do Ministério Público quanto à fiança (demonstrando reconhecimento dos requisitos do art. 312 do CPP), elementos de investigação indicativos de envolvimento em tráfico e entendimento de que o julgador pode aplicar medida diversa da requerida pelo parquet; assim, a preventiva apresenta fundamentação em garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e a matéria demanda aprofundamento probatório na instância de origem, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.