HC 906271 - DECISAO

HC 906271 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para substituir o recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria adotada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal estadual, pois a valoração dos antecedentes e das circunstâncias judiciais foi fundamentada e encontra respaldo em jurisprudência desta Corte; impugnações que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório não são cabíveis em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Paciente: Guilherme Narcizo Ferreira de Barros; Paciente: Ana Paula de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação, Concurso Material, Crime Continuado, Circunstâncias Judiciais
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Parties

Guilherme Narcizo Ferreira de Barros

Paciente

Ana Paula de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria da pena alegada pela defesa
  3. 3 Valoração de condenação anterior com trânsito em julgado posterior como mau antecedente

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para substituir o recurso próprio ao Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria adotada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal estadual, pois a valoração dos antecedentes e das circunstâncias judiciais foi fundamentada e encontra respaldo em jurisprudência desta Corte; impugnações que demandem revolvimento do conjunto fático-probatório não são cabíveis em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.