HC 909818 - DECISAO

HC 909818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão, em razão do longo decurso do tempo entre os fatos (2013) e a impetração, que evidencia caráter revisional do pleito, e pela ausência de prova pré-constituída necessária para o exame em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO BARBOSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Reformatio in Pejus, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Reformatio in Pejus Transitado Em Julgado

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Parties

DIEGO BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus
  2. 2 preclusão por decurso do tempo
  3. 3 impossibilidade de revisão penal por habeas corpus em caráter tardio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão, em razão do longo decurso do tempo entre os fatos (2013) e a impetração, que evidencia caráter revisional do pleito, e pela ausência de prova pré-constituída necessária para o exame em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus