HC 927429 - DECISAO

HC 927429 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar a aplicação da Súmula n. 691/STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MACEDO TAMBURUS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia +1 more

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Parties

JOAO VICTOR MACEDO TAMBURUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionar a aplicação da Súmula n. 691/STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando a decisão no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se