HC 923140 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão impugnada, pois o indeferimento liminar foi fundamentado diante da ausência, em juízo sumário, de manifesta ilegalidade que justificasse a medida, sendo necessária análise aprofundada dos autos e informações da origem, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção sobre a admissibilidade do habeas corpus concomitante ao recurso especial.
- Parties
- Embargante: JEFFERSON MORAIS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7, Dosimetria Da Pena, Liminar
Case Brief
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Parties
JEFFERSON MORAIS MARTINS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 alegada omissão no indeferimento da liminar
- 2 cabimento de habeas corpus concomitante com recurso especial
- 3 necessidade de exame aprofundado dos autos para verificação de eventual ilegalidade na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão impugnada, pois o indeferimento liminar foi fundamentado diante da ausência, em juízo sumário, de manifesta ilegalidade que justificasse a medida, sendo necessária análise aprofundada dos autos e informações da origem, em conformidade com o entendimento da Terceira Seção sobre a admissibilidade do habeas corpus concomitante ao recurso especial.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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