HC 780264 - DECISAO

HC 780264 - DECISAO

Não se verifica, com base na documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP; ademais, a matéria relativa ao monitoramento eletrônico não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Dosimetria Prisão Em Flagrante

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de motivação para monitoramento eletrônico
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verifica, com base na documentação acostada, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP; ademais, a matéria relativa ao monitoramento eletrônico não foi apreciada no acórdão impugnado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.