HC 759807 - DECISAO

HC 759807 - DECISAO

Embora o Tribunal não conheça o habeas corpus como sucedâneo de recurso, reconheceu-se erro na dosimetria (bis in idem entre maus antecedentes e agravante de reincidência) e, considerando o quantum da pena (2 anos) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, adotou-se o entendimento do MPF e da Súmula 269 do STJ para determinar, de ofício, que o regime inicial de cumprimento da pena seja o semiaberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Bis in Idem, Súmula 269 STJ, Súmula 719 STF, Concessão De Ofício
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Bis in Idem Súmula 269 STJ +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação do regime inicial nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 possível bis in idem na valoração de maus antecedentes e agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal não conheça o habeas corpus como sucedâneo de recurso, reconheceu-se erro na dosimetria (bis in idem entre maus antecedentes e agravante de reincidência) e, considerando o quantum da pena (2 anos) e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, adotou-se o entendimento do MPF e da Súmula 269 do STJ para determinar, de ofício, que o regime inicial de cumprimento da pena seja o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo a ordem de ofício para determinar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus na via substitutiva de recurso ou revisão criminal.
  • Conceder a ordem de ofício e determinar que o cumprimento da pena do paciente seja em regime inicial semiaberto, nos termos da Súmula 269 do STJ.