HC 927411 - DECISAO

HC 927411 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar de instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso.

Parties
Paciente: JEAN DA SILVA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Progressão De Regime Regressão De Regime Falta Grave

Case Brief

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Parties

JEAN DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção em regime fechado e pedido de aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691/STF que impede esta Corte de conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar de instância inferior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.