HC 773212 - DECISAO

HC 773212 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não haver, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade; o tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para afastar a nulidade da prova obtida do celular, por ter sido apreendida em situação de flagrante de crime permanente e por haver referência a consentimento e fornecimento de senha pelo acusado, não havendo, assim, ilegalidade a ser redarguida via habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO ADRIAN FRANCO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Prisão Em Flagrante, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Ilícita Interceptação Telefônica Prisão Em Flagrante Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ADRIAN FRANCO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de prova ilícita obtida do celular sem autorização judicial
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar como substitutivo de recurso próprio e não haver, na análise de ofício, elementos de flagrante ilegalidade; o tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para afastar a nulidade da prova obtida do celular, por ter sido apreendida em situação de flagrante de crime permanente e por haver referência a consentimento e fornecimento de senha pelo acusado, não havendo, assim, ilegalidade a ser redarguida via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecimento da impetração