HC 813793 - DECISAO

HC 813793 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso, sendo inadmissível tal utilização na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; ademais, a alegada violação de domicílio não teve relação com o delito pelo qual o paciente foi condenado, pois a apreensão das munições que fundamentaram a condenação ocorreu em via pública antes da entrada no imóvel.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES DE MORAES ou RODRIGO GOMES DE MORAIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Lei Nº 10.826/03, Porte Irregular De Munição, Posse Irregular De Arma, In Dubio Pro Reo, Frutos Da Árvore Envenenada, Inadmissibilidade Do Writ Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Lei Nº 10.826/03 Porte Irregular De Munição +4 more

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Parties

RODRIGO GOMES DE MORAES ou RODRIGO GOMES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por alegada invasão de domicílio sem justa causa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 relação entre nulidade de prova e condenação por delito distinto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso, sendo inadmissível tal utilização na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; ademais, a alegada violação de domicílio não teve relação com o delito pelo qual o paciente foi condenado, pois a apreensão das munições que fundamentaram a condenação ocorreu em via pública antes da entrada no imóvel.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.