HC 771557 - DECISAO

HC 771557 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a pretensão exige reexame aprofundado da prova e da dosimetria, procedimento inadequado à via mandamental; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e a exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 pela corte a quo está devidamente fundamentada em razão da reincidência.

Parties
Paciente: ANDERSON BRUNO BEZERRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Ponente Pela Denegação Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conhecido; ordem denegada por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Insuficiência Probatória, Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Insuficiência Probatória Aplicação Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ANDERSON BRUNO BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ponente Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição via habeas corpus
  2. 2 uso de condenações extintas para agravamento da pena
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a pretensão exige reexame aprofundado da prova e da dosimetria, procedimento inadequado à via mandamental; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício, e a exclusão do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 pela corte a quo está devidamente fundamentada em razão da reincidência.

Court Disposition

não conhecido; ordem denegada por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se