HC 925742 - DECISAO

HC 925742 - DECISAO

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 876048/SP); por isso, indeferiu-se liminarmente quanto aos pedidos de reconhecimento de atipicidade pelo uso de documento falso, revisão da dosimetria e fixação de regime menos gravoso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; quanto aos demais pedidos, não se conheceu por versarem sobre matéria não examinada no acórdão revisional atacado, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2064188-31.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferida liminarmente quanto aos pedidos reiterados; não conhecido quanto aos demais pedidos por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Uso De Documento Falso, Receptação, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Uso De Documento Falso Receptação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2064188-31.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade material do uso de documento falso
  2. 2 revisão da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O writ foi considerado mera reiteração de habeas corpus anteriormente apreciado (HC 876048/SP); por isso, indeferiu-se liminarmente quanto aos pedidos de reconhecimento de atipicidade pelo uso de documento falso, revisão da dosimetria e fixação de regime menos gravoso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; quanto aos demais pedidos, não se conheceu por versarem sobre matéria não examinada no acórdão revisional atacado, cuja análise pelo STJ implicaria supressão de instância (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Indeferida liminarmente quanto aos pedidos reiterados; não conhecido quanto aos demais pedidos por supressão de instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.