HC 682385 - DECISAO

HC 682385 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, e porque a jurisprudência do STJ admite a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença e a determinação de novo julgamento quando a absolvição for manifestamente contrária às provas, independentemente da utilização de quesito genérico; ademais, a repercussão geral reconhecida no STF (Tema 1087) não impediu a atuação do STJ enquanto não houver pronunciamento de mérito do Supremo.

Parties
Paciente: CARLOS DE JESUS MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n.0124963-46.2008.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Latrocínio, Tentativa De Homicídio Qualificado, Art. 593, III, D, CPP, Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico De Absolvição (art. 483, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Latrocínio Tentativa De Homicídio Qualificado Art. 593, Iii, D, CPP +2 more

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Parties

CARLOS DE JESUS MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n.0124963-46.2008.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 Possibilidade de reapreciação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (art. 593, III, d, CPP) quando manifestamente contrária às provas
  3. 3 Efeito do quesito genérico de absolvição (art. 483, III, CPP) sobre a intervenção do Tribunal de 2º grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado de recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, e porque a jurisprudência do STJ admite a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença e a determinação de novo julgamento quando a absolvição for manifestamente contrária às provas, independentemente da utilização de quesito genérico; ademais, a repercussão geral reconhecida no STF (Tema 1087) não impediu a atuação do STJ enquanto não houver pronunciamento de mérito do Supremo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus