HC 927520 - DECISAO

HC 927520 - DECISAO

A aplicação do verbete da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; assim, a liminar foi indeferida e decidiu-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA; Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 possibilidade de superação da súmula mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A aplicação do verbete da Súmula 691/STF impede o conhecimento do habeas corpus no Superior Tribunal enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verificou; assim, a liminar foi indeferida e decidiu-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.