RHC 196302 - DECISAO

RHC 196302 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e necessária, diante da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha e da existência de outra ação penal em curso contra o paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e grave concretude da conduta, suficientes para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: Dangelo Pereira Torres; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante (opôs Se Ao Recurso): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Improvido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido (negado provimento ao habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Reiteração Delitiva Audiência De Custódia

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Parties

Dangelo Pereira Torres

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opôs Se Ao Recurso)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Improvido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima e necessária, diante da materialidade e indícios de autoria, da apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha e da existência de outra ação penal em curso contra o paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e grave concretude da conduta, suficientes para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública; por isso, negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

recurso improvido (negado provimento ao habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.