HC 927330 - DECISAO

HC 927330 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de intervenção quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e por inexistir ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da instância ordinária.

Parties
Paciente: CRISTIANO JÚNIO MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Pronúncia, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Pronúncia Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO JÚNIO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância de origem
  2. 2 pretensão de vedar menção a documentos de antecedentes juntados pelo Ministério Público em sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de intervenção quando o mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF e por inexistir ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da instância ordinária.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.