HC 781337 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, indeferir a ordem por inexistência de flagrante ilegalidade nos autos.

Parties: Paciente: GABRIEL DA CONCEIÇÃO SILVA, vulgo "BAMBINHA"
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Inadequação Da Via Recursal, Reexame De Provas, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Recursal Reexame De Provas Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL DA CONCEIÇÃO SILVA, vulgo "BAMBINHA"

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de reexame da prova em habeas corpus
3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, indeferir a ordem por inexistência de flagrante ilegalidade nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.