HC 783296 - DECISAO

HC 783296 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e por inexistência de flagrante ilegalidade; além disso, as inconsistências formais do atestado odontológico não constituem, por si só, falsificação grosseira ou absoluta ineficácia do meio capaz de caracterizar crime impossível, e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a fé pública, de modo que a manutenção da condenação foi adequada.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Defesa: defesa; Parecerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido por inadequação da via e não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Crime Contra a Fé Pública, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Crime Impossível, Falsificação Grosseira
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Crime Contra a Fé Pública Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Crime Impossível Falsificação Grosseira

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parecerente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância a crimes contra a fé pública
  3. 3 possibilidade de absolvição por crime impossível em razão de falsificação grosseira

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e por inexistência de flagrante ilegalidade; além disso, as inconsistências formais do atestado odontológico não constituem, por si só, falsificação grosseira ou absoluta ineficácia do meio capaz de caracterizar crime impossível, e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a fé pública, de modo que a manutenção da condenação foi adequada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por inadequação da via e não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Não concedida a ordem