HC 926213 - DECISAO

HC 926213 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer o writ implicaria indevida supressão de instância, incumbindo ao Tribunal de origem o exame das matérias, nos termos da competência prevista no art. 105 da CF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL VEIGA FAUSTINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Competência, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Competência Supressão De Instância Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VEIGA FAUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da agravante da reincidência sem que tenha sido devidamente articulada pelo Ministério Público no plenário, nos termos do art. 492, I, "b", do CPP
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações da defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem; conhecer o writ implicaria indevida supressão de instância, incumbindo ao Tribunal de origem o exame das matérias, nos termos da competência prevista no art. 105 da CF e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.