RHC 176465 - DECISAO
A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade; as alegações de ausência de justa causa e irregularidades que demandam reexame do conjunto probatório não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso e denegou-se a ordem.
- Parties
- Acusado: recorrente; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
- Outcome
- negação de provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Fraude Em Licitação, Associação Criminosa, Art. 41 Do CPP
Case Brief
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Parties
recorrente
Acusado
Ministério Público Federal
Órgão Acusador
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
- 2 atipicidade da conduta
- 3 inépcia da denúncia
Ratio Decidendi
A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade; as alegações de ausência de justa causa e irregularidades que demandam reexame do conjunto probatório não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual negou-se provimento ao recurso e denegou-se a ordem.
Court Disposition
negação de provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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