HC 822900 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso/revisão e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o acórdão de origem demonstrou fundadas razões e contexto fático (diligências após homicídio e informação sobre arma escondida) que legitimaram o ingresso no domicílio e afastaram a nulidade das provas.
- Parties
- Paciente: LUCAS VINICIUS CARDOSO VIANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Entrada Forçada, Justa Causa, Flagrante Delito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS VINICIUS CARDOSO VIANA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 licitidade da entrada domiciliar sem mandado judicial
- 2 ilegalidade da prova obtida por invasão de domicílio
- 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso/revisão e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; o acórdão de origem demonstrou fundadas razões e contexto fático (diligências após homicídio e informação sobre arma escondida) que legitimaram o ingresso no domicílio e afastaram a nulidade das provas.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment