HC 858170 - DECISAO

HC 858170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. Ademais, a decisão de primeiro grau acerca do recebimento da denúncia e da rejeição da absolvição sumária, embora sucinta, afastou as hipóteses legais de absolvição sumária e indicou presença de elementos mínimos de justa causa, não se revelando nula por ausência de fundamentação aprofundada.

Parties
Réu/paciente: paciente; Acusação/ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido por via inadequada (substitutivo) e não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Justa Causa, Ilicitude De Prova, Flagrante Ilegalidade, Recebimento Tácito Da Denúncia
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Parties

paciente

Réu/paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Acusação/ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Quanto À Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação para o recebimento da denúncia (art.396 CPP)
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária (art.397 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio) e, na análise de ofício, não se constata flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. Ademais, a decisão de primeiro grau acerca do recebimento da denúncia e da rejeição da absolvição sumária, embora sucinta, afastou as hipóteses legais de absolvição sumária e indicou presença de elementos mínimos de justa causa, não se revelando nula por ausência de fundamentação aprofundada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por via inadequada (substitutivo) e não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Liminar indeferida pelo relator
  • Publique-se