HC 927211 - DECISAO

HC 927211 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de ilegalidade manifesto, o que não foi evidenciado nos autos; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THOMAS ABNER MARCELINO DE OLIVEIRA; Paciente: RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, ANPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva ANPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Proporcionalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

THOMAS ABNER MARCELINO DE OLIVEIRA

Paciente

RICARDO HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de ilegalidade manifesta que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de ilegalidade manifesto, o que não foi evidenciado nos autos; por prudência e respeito à ordem jurisdicional, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.