HC 875672 - DECISAO

HC 875672 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois havia recurso próprio cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, no tocante à alegação de prescrição, reconheceu-se que, para o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato, aplicando-se o art. 109 do Código Penal e os marcos interruptivos do art. 117, observada a vedação do art. 110, §1º do CP.

Parties
Paciente: ROSELI SUSIE DE OLIVEIRA SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cabimento Recursal, Art. 90 Da Lei 8.666/1993, Marcos Interruptivos Da Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Cabimento Recursal Art. 90 Da Lei 8.666/1993 Marcos Interruptivos Da Prescrição

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Parties

ROSELI SUSIE DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva e seus marcos interruptivos
  3. 3 termo inicial da prescrição para o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, pois havia recurso próprio cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade. Ademais, no tocante à alegação de prescrição, reconheceu-se que, para o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato, aplicando-se o art. 109 do Código Penal e os marcos interruptivos do art. 117, observada a vedação do art. 110, §1º do CP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.