HC 829470 - DECISAO

HC 829470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, a superveniência de sentença condenatória confirma a inadequação do pedido de trancamento da ação penal, e questões que dependem de reexame fático-probatório são incabíveis nesta via.

Parties
Paciente: MARIA ELAINE DE OLIVEIRA; Corréu: MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO; Corréu: JULIO CÉSAR FIGUEIRA; Corréu: MAURO CÉSAR DOS SANTOS SILVA; Corréu: ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadequação Da Via)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Ilegalidade, Prova, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Flagrante Ilegalidade Prova Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MARIA ELAINE DE OLIVEIRA

Paciente

MARCO WILLIANS HERBAS CAMACHO

Corréu

JULIO CÉSAR FIGUEIRA

Corréu

MAURO CÉSAR DOS SANTOS SILVA

Corréu

ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadequação Da Via)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a caracterizar constrangimento ilegal
  3. 3 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada para substituição de recurso próprio ou revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; além disso, a superveniência de sentença condenatória confirma a inadequação do pedido de trancamento da ação penal, e questões que dependem de reexame fático-probatório são incabíveis nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.