HC 870126 - DECISAO

HC 870126 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas anterior e porque, quanto ao pedido relativo à prisão preventiva, a superveniência de sentença condenatória torna o writ prejudicado; ademais, a matéria será analisada de forma exauriente no recurso de apelação interposto, razão pela qual o remédio constitucional não deve promover supressão de instância.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus prejudicado; no mérito, não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Recurso De Apelação, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Recurso De Apelação Reiteração De Pedido

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Parties

AUGUSTO CESAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal e violação de domicílio sem fundada suspeita e sem consentimento válido
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas de busca e ingresso na residência
  3. 3 fundamentação insuficiente da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já apreciado em habeas anterior e porque, quanto ao pedido relativo à prisão preventiva, a superveniência de sentença condenatória torna o writ prejudicado; ademais, a matéria será analisada de forma exauriente no recurso de apelação interposto, razão pela qual o remédio constitucional não deve promover supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; no mérito, não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 93/95
  • Julgo prejudicado o agravo de e-STJ fls. 99/106