RHC 199102 - DECISAO

Parties: Recorrente: EDUARDO FERNANDES DE SOUSA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Subprocuradora Geral Da República (parecerista): Elizeta Maria de Paiva Ramos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 July 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Consunção, Estelionato, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Extinção Da Punibilidade, Representação Da Vítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

EDUARDO FERNANDES DE SOUSA MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador De Segundo Grau

Elizeta Maria de Paiva Ramos

Subprocuradora Geral Da República (parecerista)

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus contra decisão de não conhecimento em segunda instância
2 aplicabilidade do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato
3 atipicidade do estelionato por ausência de dolo específico