HC 899858 - DECISAO

HC 899858 - DECISAO

Agravo interno parcialmente conhecido quanto à alegação inédita de ausência de autorização judicial para utilização de prova emprestada, mas, no mérito, o habeas corpus foi denegado porque não há prova inconteste da ilegalidade apontada nem demonstração de que a prova emprestada seria a única a subsidiar a ação penal, além de ser vedado à Corte o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer da alegação de ausência de autorização judicial para a utilização de prova emprestada e, no mérito, denegar o pedido de habeas corpus quanto à matéria; não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Emprestada, Trancamento De Ação Penal, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prova Emprestada Trancamento De Ação Penal Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prova emprestada por ausência de autorização judicial
  3. 3 necessidade de prova inconteste para reconhecimento de ilegalidade e trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Agravo interno parcialmente conhecido quanto à alegação inédita de ausência de autorização judicial para utilização de prova emprestada, mas, no mérito, o habeas corpus foi denegado porque não há prova inconteste da ilegalidade apontada nem demonstração de que a prova emprestada seria a única a subsidiar a ação penal, além de ser vedado à Corte o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer da alegação de ausência de autorização judicial para a utilização de prova emprestada e, no mérito, denegar o pedido de habeas corpus quanto à matéria; não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Agravo interno parcialmente provido para conhecer da alegação de ausência de autorização judicial para a utilização de prova emprestada e, no mérito, denegar o pedido de habeas corpus quanto à matéria.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.