HC 927247 - DECISAO

HC 927247 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse exceção à regra, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO VISSICCHIO TULIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF

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Parties

LEANDRO VISSICCHIO TULIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de apreciação imediata diante de alegada ilegalidade manifesta
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa/relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se o verbete da Súmula 691 do STF e não se verificando ilegalidade manifesta que justificasse exceção à regra, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.