HC 927476 - DECISAO

Parties: Paciente: JACKSON LOPES SANTANA; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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JACKSON LOPES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
2 adequação da fundamentação do decreto prisional segundo art. 93, IX, CF e art. 315 do CPP
3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva