HC 927233 - DECISAO

HC 927233 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o mérito do writ originário não foi julgado pelo Tribunal de origem e a manutenção da segregação cautelar encontra respaldo na própria sentença que impôs pena de 5 anos e 500 dias-multa, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: LUIZ AYRTON LIMBERGER; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ AYRTON LIMBERGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ cujo mérito não foi julgado na origem
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar após condenação e compatibilidade com o regime inicial imposto na sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF e na ausência de flagrante ilegalidade, porquanto o mérito do writ originário não foi julgado pelo Tribunal de origem e a manutenção da segregação cautelar encontra respaldo na própria sentença que impôs pena de 5 anos e 500 dias-multa, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.