HC 911939 - DECISAO

HC 911939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (decisão do Juiz da Execução que teria fundamentado o indeferimento do indulto nos Decretos 8.940/2016 e 9.246/2017), tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente Do Writ, Soma De Penas Para Fins De Indulto
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Parties

FABIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de pedido de indulto e comutação de penas
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  3. 3 aplicação temporal de decretos presidenciais para soma de penas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de instrução deficiente: a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (decisão do Juiz da Execução que teria fundamentado o indeferimento do indulto nos Decretos 8.940/2016 e 9.246/2017), tornando impossível a exata compreensão da controvérsia e cabendo ao impetrante o ônus de demonstrar documentalmente o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.