HC 927447 - DECISAO
Por inadmissível reiteração de pedidos e pela existência de precedentes que já decidiram a matéria (violação de domicílio e ilicitude do flagrante), é inviável o conhecimento do writ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: GEORGE SANTOS DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente; não conhecido o habeas corpus por inadmissível reiteração.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Busca Pessoal, Reiteração De Pedidos
Case Brief
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Parties
GEORGE SANTOS DE BRITO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundadas suspeitas
- 2 ingresso em domicílio sem fundadas razões e sem autorização judicial
- 3 pedido de suspensão do início da execução da pena
Ratio Decidendi
Por inadmissível reiteração de pedidos e pela existência de precedentes que já decidiram a matéria (violação de domicílio e ilicitude do flagrante), é inviável o conhecimento do writ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; não conhecido o habeas corpus por inadmissível reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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