HC 886055 - DECISAO

HC 886055 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impugnação refere-se à prisão preventiva cuja conversão da prisão temporária em preventiva não foi objeto de decisão apreciada pelo Tribunal de origem nem juntada aos autos, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; fundamento do não conhecimento: art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR MIRANDA JANUARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.23.321418-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Supressão De Instância Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva

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Parties

JOAO VITOR MIRANDA JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.23.321418-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão temporária decretada em 21/09/2023
  2. 2 Conversão da prisão temporária em preventiva e ausência de decisão juntada aos autos
  3. 3 Possibilidade de apreciação da prisão preventiva por esta Corte sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impugnação refere-se à prisão preventiva cuja conversão da prisão temporária em preventiva não foi objeto de decisão apreciada pelo Tribunal de origem nem juntada aos autos, de modo que sua análise nesta Corte configuraria supressão de instância; fundamento do não conhecimento: art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se