HC 774199 - DECISAO

HC 774199 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que requer dilação probatória e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, sendo insuficientes nos autos elementos que apontem violação imediata e evidente do domicílio.

Parties
Paciente: ISABELA DOS SANTOS SOARES; Paciente: BRUNO BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500679-89.2020.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Ilegalidade, Cabimento Do HC Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Ilegalidade Cabimento Do HC Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ISABELA DOS SANTOS SOARES

Paciente

BRUNO BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500679-89.2020.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 nulidade de provas por violação do domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria que requer dilação probatória e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, sendo insuficientes nos autos elementos que apontem violação imediata e evidente do domicílio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.