HC 782877 - DECISAO

HC 782877 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; no exame de mérito de ofício, a redução da pena foi adequada em 1/3 em razão do valor da res furtiva, que, ainda que inferior ao salário-mínimo da época, correspondia a mais da metade dele, justificando a fração de diminuição aplicada.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Privilégio Penal, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Privilégio Penal Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 aplicação do privilégio e fixação da fração de redução da pena no furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade; no exame de mérito de ofício, a redução da pena foi adequada em 1/3 em razão do valor da res furtiva, que, ainda que inferior ao salário-mínimo da época, correspondia a mais da metade dele, justificando a fração de diminuição aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido