HC 927492 - DECISAO
O habeas corpus não mereceu prosseguir por inadmissível reiteração de pedidos, sendo a matéria já objeto do HC n. 912.113 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MATTEUS FELIPE DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido por reiteração de pedidos).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
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Parties
MATTEUS FELIPE DA ROCHA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
- 2 alegada violação do princípio da homogeneidade
- 3 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não mereceu prosseguir por inadmissível reiteração de pedidos, sendo a matéria já objeto do HC n. 912.113 e da jurisprudência desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido por reiteração de pedidos).
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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