HC 919773 - DECISAO

HC 919773 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. A redução da pena para um sexto foi motivada pelo Juiz Presidente em razão do lapso temporal entre o fato gerador da emoção e o homicídio, sendo essa escolha discricionária e não passível de revolvimento de provas nesta via. O regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência do réu, e a detração não altera essa fundamentação.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Justiça Gratuita, Suspensão Da Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MAURICIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 quantum da redução da pena por homicídio privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto, não estando demonstrada flagrante ilegalidade. A redução da pena para um sexto foi motivada pelo Juiz Presidente em razão do lapso temporal entre o fato gerador da emoção e o homicídio, sendo essa escolha discricionária e não passível de revolvimento de provas nesta via. O regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência do réu, e a detração não altera essa fundamentação.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Não conheço da impetração.